Empresa paga cesta básica com recibo a parte, sem mencionar na folha, como proceder?
Empresa paga cesta básica com recibo a parte, sem mencionar na folha, como proceder?
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Considerando que a cesta básica esteja sendo paga em dinheiro, fora das regras estabelecidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) será considerado salário e assim, constar em folha de pagamento. Base Legal – Portaria nº03/02, Decreto nº3.048/99, art.225, §9º.
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