Entrega de atestado médico
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Existe prazo legal para o funcionário entregar a empresa o atestado médico quando ele falta ao trabalho?

Não há prazo para apresentação do atestado previsto na lei trabalhista e previdenciária, no entanto, poderá a empresa criar esta regra, devendo apenas comunicar de forma antecipada a todos os seus empregados que a partir de tal data somente aceitará o atestado entregue dentro do prazo definido no regimento interno da empresa.

Poderá também conter prazo para entrega do atestado em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que deve ser consultado para averiguar se há esta definição nestes documentos.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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