Empresa deve usar o modelo do Termo de Homologação para rescisões acima de um ano mesmo o acerto não sendo no sindicato?
Empresa deve usar o modelo do Termo de Homologação para rescisões acima de um ano mesmo o acerto não sendo no sindicato?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas orienta-se que nos casos em que não haverá a homologação que seja utilizado o Termo de Quitação. |
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