Empresa que contrata MEI está obrigada recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP?

A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados pelo MEI, deverá recolher o encargo patronal de 20% sobre o valor do serviço, conforme art. 18-B, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014).

Qualquer outro serviço prestado pelo MEI (microempreendedor individual) que não sejam os serviços mencionados, a empresa contratante não terá o encargo patronal.

Vale ainda informar que não há retenção de 11% na prestação de serviços do MEI.

- 29/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO