Qual o limite para a empresa efetuar descontos do funcionário?
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Esclarecemos que não há uma previsão legal expressa, mas entende-se, por analogia a lei nº10.820/03 que os descontos em folha de pagamento limitam-se a 30% da remuneração disponível, excluindo os descontos oficiais (INSS e IRRF). Desta forma, todos os descontos, excluindo os oficiais, limitam-se a 30%. |