Para o estagiário, existe previsão legal para abatimento de dias de férias por motivo de faltas?
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Na Lei nº 11.788/08 (Lei do Estagiário), não há previsão em relação as faltas injustificadas. Portanto, não há possibilidade de abatimento das faltas injustificadas, como ocorre para os empregados, de acordo com o art. 130 da CLT. |