Funcionário pode prestar serviço como MEI para a empresa?

Esclarecemos que perante a legislação não há impedimento na prestação de serviço como empregado e MEI.

Orienta-se apenas que na qualidade de MEI não se tenha os requisitos de vínculo de emprego para que posteriormente não seja pleiteado junto a Justiça do Trabalho e a opção pelo Simples Nacional seja excluída.

Base Legal – Resolução CGSN nº140/18, art.114.

- 22/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO