Esclarecemos que poderá ser excluída do Simples Nacional a empresa que possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Base Legal – Lei Complementar nº123/06, art.17.

- 07/12/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO