Em atenção à consulta formulada, informamos que não há previsão legal expressa, porém, entendemos não se tratar de documentos equivalentes, sendo que o relatório apenas demonstrará a situação no momento da consulta e a certidão atestará a veracidade das informações ali demonstradas.

- 01/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO