Qual o prazo para pagamento da rescisão, cumprindo aviso, ou indenizando e término de contrato, conforme a reforma trabalhista?

Nos termos do § 6º do art. 477 da CLT, o pagamento das verbas rescisórias, salvo cláusula mais benéfica prevista o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, deverá ser efetuado até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Isso posto:

Se o empregado cumprir o aviso, a contar do 30º dia de cumprimento, a empresa terá até 10 dias para pagar as verbas, e se o 10º dia não for útil, deverá antecipar o pagamento para o 1º dia útil imediatamente anterior.

Tratando-se de aviso prévio indenizado, deverá pagar até o 10º dia também.

- 09/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO