Empresa recolheu os valores da GPS com CNPJ matriz, entretanto deveria ser da filial, como proceder para correção do engano?

Para regularizar a pendência, a empresa deve preencher o formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS), disponível no site da Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa nº 1.265/2015, alterando de CNPJ da matriz para o CNPJ da filial.

Deve anexar cópia da GPS paga indevidamente, e o formulário deve ser assinado pelo representante legal com poderes de administração ou do procurador, no caso de pessoa jurídica e levar à RFB para a devida retificação.

- 15/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO