MEI pode contratar um ou mais autônomos para prestar serviço?

De conformidade com o artigo 105 da Resolução CGSN o MEI poderá contratar um único empregado.

Portanto, dentro da legislação não há previsão legal para o MEI contratar um ou mais autônomos, apenas 01 empregado, com vínculo empregatício, cujo contribuição previdenciária patronal será de 3%.

Por esse motivo, aconselhamos que o MEI não contrate autônomos, sob pena de ser desenquadrado do Simei.

- 09/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO