Pessoa física possuí em uma das suas matrículas CEI várias pendências no INSS, para regularizar pode solicitar parcelamento, como proceder?
Pessoa física possuí em uma das suas matrículas CEI várias pendências no INSS, para regularizar pode solicitar parcelamento, como proceder?
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Esclarecemos que não há uma previsão legal expressa específica, porém, entende-se que o débito previdenciário da matrícula CEI bem como de terceiros (outras entidades) poderá ser objeto de parcelamento. Base Legal – Portaria PGFN nº448/19, IN RFB nº1.891/19 e Portaria Conjunta nº895/19. |
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