Funcionário com função de gerente administrativo, recebe além do salário, comissão pelas vendas que efetuas. Pode ser aberta outra empresa para receber as comissões?

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Portanto, na situação mencionada, pelo fato de ser empregado, a sua remuneração é composta de fixo mais comissões, não é possível o próprio empregado abrir uma empresa para tal situação.

A empresa está tentando se isentar das contribuições sobre a folha de pagamento, o que nos parece fraude ao contrato de trabalho.

Base Legal: artigos 9º e 457 ,§ 1º da CLT.

- 15/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO