Empresa que muda do lucro presumido para o simples nacional, precisa efetuar rescisão dos funcionários e efetuar novo registro?
Empresa que muda do lucro presumido para o simples nacional, precisa efetuar rescisão dos funcionários e efetuar novo registro?
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O Informamos que no caso em questão não há necessidade de proceder com a transferência dos empregados, pois a mudança na estrutura jurídica da empresa é somente a alteração no regime de tributação, não afetará em nada os contratos de trabalho nem mesmo os direitos deles. |
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