Quando uma empresa possui relógio de ponto REP, e demite todos os funcionários, será obrigada a efetuar a baixa desse relógio em algum órgão?
Quando uma empresa possui relógio de ponto REP, e demite todos os funcionários, será obrigada a efetuar a baixa desse relógio em algum órgão?
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Esclarecemos que não há previsão legal para baixa do registro eletrônico de ponto em caso de não utilização. Preventivamente, orientamos também consulta junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. |
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