A Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, tez, estado civil, situação familiar, idade etc. Ora, atestado de antecedentes constitui prática discriminatória e não pode ser exigido do trabalhador conforme diz a mencionada lei.

- 14/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO