Esclarecemos que a legislação determina o pagamento do 13º salário em apenas duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro. Base Legal – Lei nº4.749/65.

- 20/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO