Empresa pode contratar menor com 16 Anos, para carga horária das 17:00 às 01:00 da manhã?
|
Informamos que ao empregado com 16 (dezesseis) anos é permitida jornada diária de 8(oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Contudo, é vedado ao menor de 18 anos o trabalho noturno que compreende das 22hs às 05hs. Base Legal –Art.7 da CF e Art.404 da CLT.
|