Quais as implicações para a empresa quando ocorre acidente de trabalho, mas é aberto a CAT com atraso?

Esclarecemos que a empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato.

A infração sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, somente em casos de procedimento administrativo. (art. 286 do Decreto nº 3048/99).

Caso a empresa entregue a CAT fora de prazo, mas de forma espontânea antes da fiscalização, não haverá a multa.

- 01/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO