Contratação por prazo determinado quando da demissão gera direito a seguro desemprego?
Contratação por prazo determinado quando da demissão gera direito a seguro desemprego?
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Estabelece o art.3º da lei nº7.998/90 que o seguro desemprego é devido na dispensa sem justa causa. Desta forma, término de contrato a prazo determinado não dá direito ao seguro desemprego.
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