Empresa pretende alterar o vale-transporte com vale-combustível, como proceder?

Estamos fazendo algumas alterações aqui na empresa uma delas é sobre VALE TRANSPORTE. Gostaria de saber se há alguma forma de fornecer o VT com Vales Combustíveis é legalmente possível? Existe ou não algum documento que deve ser feito no caso de fornecimento de VALE COMBUSTÍVEL? No caso de sim vocês teriam algum modelo de recibo para fornecer? Qual a legalidade para essa mudança e os riscos que corremos? podemos descontar os 6% desses empregados que receberem vale combustível? Obrigado!

Informamos que o art. 5º do Decreto nº 95.247/87 (regulamento da mencionada Lei nº 7.418/85), por sua vez, dispõe que é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro, ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, hipótese em que o beneficiário será ressarcido pelo empregador da parcela correspondente, na folha de pagamento imediata, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Diante o exposto acima, havendo a concessão do vale-transporte em dinheiro, ou qualquer outra forma que não seja a permitida em lei, mesmo que vale combustível, ainda que previsto em documento coletivo da categoria, o mesmo deverá ser lançado na folha de pagamento, integrando o salário do empregado para todos os efeitos legais (férias, 13º salário, etc.), bem como constitui como base de cálculo da contribuição previdenciária e FGTS.

Portanto, sendo o vale transporte concedido em dinheiro ou vale combustível/ticket car, não poderá ser feito o desconto de 6%, tendo em vista que referido desconto só é cabível se o vale-transporte for concedido de acordo com a Lei 7418/85, todavia ressaltamos que o valor pago em dinheiro a título de vale transporte integrará o salário do empregado para todos os fins.

- 10/06/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO