Esclarecemos que o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, por exemplo, se o término do contrato se dará hoje, a partir de hoje tem a empresa até dez dias para o pagamento das verbas rescisórias. Base legal – Art.477, §6º da CLT.

- 05/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO