Funcionário que possui atestado médico, possui prazo para comunicar a empresa?

Prazos de entrega de atestado e declarações de horas por médicos, dentistas e demais profissionais da área da saúde, com CID, como determina o Item II da Portaria MPAS 3.291/1984, devem ser fixados pela empresa em regulamento desta ou por meio de normas e procedimentos internos editadas por seus dirigentes, por exemplo, entregar o documento até o último dia útil da semana ou da quinzena, a partir do retorno do empregado ao trabalho.

- 14/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO