O recolhimento de INSS do transportador autônomo foi recolhido com valor menor que o salário mínimo, como proceder?

Todo contribuinte individual é obrigado a contribuir para a previdência social a partir de um salário mínimo.

Assim, se a remuneração recebida por seus trabalhos for inferior a um salário mínimo, ele deverá obrigatoriamente fazer um recolhimento complementar em GPS usando como base de cálculo o valor que falta para completar um salário mínimo, conforme principalmente o artigo 66 da In 971/2009, em GPS com código 1007:

IN 971/2009

Art. 54

III - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo.

• Art. 66. Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento).

- 12/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO