Quais os procedimentos e cuidados que a empresa deve tomar, quando a recebe ordem judicial para a retenção do salário devido ao funcionário, o motivo é quitação de dívida por indenização matéria?

Segundo o artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários destinados ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Caso estejamos nos referindo a pensão alimentícia, a penhora do salário é lícita e deverá proceder como está descrito no ofício judicial, pois a legislação trabalhista não traz nenhuma orientação sobre procedimentos e cuidados que a empresa deve ter ao realizar o desconto da pensão alimentícia no salário do empregado.

No entanto, se referir-se a outro desconto que não seja de pagamento de prestação alimentícia, a empresa deverá consultar seu jurídico para verificar a lisura do desconto.

- 14/12/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO