Não há prazo para a recontratação de motociclista que retorna na mesma condição de MEI. Os prazos previstos em Lei se dão na condição de empregado (Portaria 384/92) e terceirizado (Lei 6019/74).

- 16/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO