Empresa pode alterar o contrato de trabalho de horista para mensalista, como proceder?
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Sim, será permitido desde que não resulte em redução da remuneração final a ser paga aos empregados. Para tanto será feito e assinado pelas partes termo de aditamento. Artigo 7º , VI da CF/1988 e artigo 468 da CLT.

- 16/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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