As empresas deverão informá-los em PERDCOMPweb que fará a transmissão para DCTFweb, para que tal valor venha como crédito vinculado e seja compensado no DARF mensal. Na impossibilidade, a empresa deverá utilizar o PERDCOMP (programa) para solicitar restituição. IN RFB 1717/17 artigos 65 e 84.

- 15/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO