A legislação permite a contratação de menor de 16 anos como trabalhador rural?

O empregador que contratar menores de idade (16 a 18 anos) deve fazê-lo na condição de empregado, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, observando todos os encargos decorrentes da relação empregatícia.

Contudo, ao menor não será permitido o trabalho, nos termos do art. 405 da CLT:

• I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho;

• II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerão de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

Será considerado prejudicial a moralidade do menor o trabalho:

• a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

• b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

• c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

• d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

Além das vedações acima, há uma série de atividades proibidas ao menor de 18 anos, descritas no Decreto nº 6.481/2008, no qual são consideradas como piores formas de trabalho infantil. Orientamos que seja verificado no Decreto se a atividade pretendida para este menor está relacionada ali, pois caso esteja não poderá ser contratado, salvo permissão do MTE.

- 20/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO