Pode ser efetuada a transferências de funcionários de um CEI - Profissional Liberal para uma empresa UNIPESSOAL LTDA, recentemente constituída, mantendo todos os direitos adquiridos anteriormente?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, entendemos que se permanecerá com a mesma atividade e o mesmo empregador, mudando apenas de pessoa física (CEI) para pessoa jurídica (CNPJ) poderá ser feita a transferência sem que seja feita a rescisão contratual mantendo todos os direitos.

- 13/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO