Empresa pretende ter um regimento interno, para especificar roupas a serem usadas, sobre jornada de trabalho e outras normas. Esse documento precisa ser homologado, como proceder?

Esclarecemos que a elaboração do regimento interno é livre, não tendo obrigação de homologação junto ao sindicato ou outro órgão.

O regulamento é um conjunto de normas gerais de execução.

Por meio do regulamento, pode-se, por exemplo, disciplinar vantagens e benefícios oferecidos, incluindo a ampliação de direitos mínimos e a redução de obrigações contratuais, relacionar os direitos e deveres fundamentais dos empregados, disciplinar o aspecto relativo à faltas e atrasos, prazos para a entrega de atestados médicos, a fim de abono de faltas etc.

É indispensável que o regulamento tenha forma escrita para que tenha valor legal, como prova documental.

Assim, deve ser observado procedimento formal por ocasião da entrega da cópia do regulamento aos empregados, para que não se alegue desconhecimento. Recomenda-se a entrega da referida cópia contra- recibo.

- 07/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO