Funcionário foi contratado sob regime de Trabalho Intermitente, porém, a empresa deseja alterar para indeterminado, como proceder?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas entende-se que a empresa pode realizar a alteração do tipo de contratação, de intermitente para indeterminado mensalista, sem rescisão de contrato, bastando que seja feito um adendo ao contrato de trabalho.

- 12/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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