Funcionário foi contratado sob regime de Trabalho Intermitente, porém, a empresa deseja alterar para indeterminado, como proceder?
|
Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas entende-se que a empresa pode realizar a alteração do tipo de contratação, de intermitente para indeterminado mensalista, sem rescisão de contrato, bastando que seja feito um adendo ao contrato de trabalho.
|