As Normas Regulamentadoras NR 7 (PCMSO) e NR 15 (PPRA) são obrigatórias para empresas seja do comércio, indústria ou serviços, e para qualquer regime tributário, a partir da contratação de empregado, de modo que a obrigatoriedade, basta contratar um empregado.

- 19/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO