Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas tendo em vista que o FGTS é ainda recolhido via SEFIP, preventivamente, até que a SEFIP seja extinta por completo, orientamos que envie a SEFIP declaratória do 13º salário.

- 13/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO