Informamos que o limite de 30% para compensação foi extinto pela Medida Provisória 449/2008, que revogou o § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Referida MP foi convertida na Lei 11.941/2009, que manteve o posicionamento quanto à dispensa do limite. Desta forma, a empresa poderá compensar integralmente os créditos, sem limite.

Base legal: Art. 79 da Lei nº 11.941/2009.

- 12/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO