Qual o Prazo para pagamento de rescisão sem justa causa, com aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado?
Qual o Prazo para pagamento de rescisão sem justa causa, com aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado?
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O prazo para pagamento das verbas em rescisão é em até 10 dias corridos nos casos de aviso prévio trabalhado e término de contrato. Nos casos de aviso prévio indenizado são 10 dias corridos a contar da data da comunicação do aviso. Art. 477, § 6º da CLT, redação dada pela Lei 13467/17. |
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