No prazo de pagamento das verbas rescisórias, se conta o último dia do aviso, como preceder?
Esclarecemos que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Desta forma, entende-se que a contagem tem início no último dia do aviso prévio trabalhado.
Base Legal – Art.477, §6º da CLT.
- 13/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO