Empresa pode efetuar a demissão de funcionário aposentado por invalidez com mais de 5 anos de afastamento, como proceder?

O empregado aposentado por invalidez não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, pois é suspenso, conforme disposto na CLT, artigo 475.

Desta forma, em face da suspensão contratual, a empresa encontra-se impedida de efetuar a rescisão.

Lembramos que não existe nenhuma legislação que estipule a possibilidade de rescisão após 5 anos da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A Aposentadoria por Invalidez deve durar o tempo em que persistir a incapacidade, sendo que periodicamente o empregado será submetido a perícias para averiguação de seu estado de saúde.

O que existe na legislação é a observância para regras de continuidade gradativa até a cessação do recebimento do benefício quando o aposentado se recupera para o trabalho dentro do prazo de 5 anos, prevista no artigo 47 da lei 8.213/91.Note-se assim que este prazo somente é observado para fins do recebimento dos valores do benefício.

Não há previsão de concessão de aposentadoria por invalidez se tornar definitiva, sendo concedida em caráter provisório. O segurado será submetido a perícia médica para avaliação da persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho; se constatando a capacidade laborativa, o benefício é suspenso.

Portanto, não há previsão legal de quanto tempo após o benefício o empregado poderá ser reabilitado.

Feitas as considerações acima e em resposta objetiva ao questionamento, enquanto permanecer recebendo aposentadoria por invalidez a rescisão não pode ser efetuada, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso.

- 25/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO