Empresa pretende pagar 70% do valor da mensalidade do curso de Pós-Graduação de uma funcionária, entretanto vai solicitar um termo de compromisso que continue na empresa até o final do curso, como proceder?

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis.

A empresa pode estipular as condições de custeio da mensalidade do curso de Pós-Graduação, no contrato de trabalho, desde que a empregada concorde.

Portanto, é possível a empresa estabelecer as condições no contrato de trabalho, conforme o art. 444 da CLT.

- 22/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO