Quais são os tipos de processos administrativos e judiciais que deverão serem informados no eSocial?
Informamos que não há uma previsão ou relação de quais são os tipos de processos administrativos e judiciais que deverão ser informados no eSocial.
Contudo, entende-se que toda decisão em processo administrativo/judicial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, na sentença tem parte remuneratória, é obrigatório o envio do eSocial.
FONTE: Consultoria CENOFISCO