Empresa do regime do simples nacional é obrigada a se conveniar com alguma instituição autorizada a conceder empréstimo consignado ao funcionário?

A Lei nº 10.820/2003 dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

A Lei 13.172/2015 também traz algumas alterações em relação ao empréstimo consignado.

A legislação não estabelece em nenhum momento, que o empregador é obrigado a se conveniar a uma instituição, para conceder o empréstimo consignado aos seus empregados.

Portanto, é uma mera liberalidade da empresa.

- 24/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO