O estagiário deverá ter os mesmos direitos que constam na CCT coletiva dos demais funcionários da empresa?
O estagiário deverá ter os mesmos direitos que constam na CCT coletiva dos demais funcionários da empresa?
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Ao estagiário não é aplicado a legislação trabalhista e previdenciária. Assim, também não será aplicado acordos e convenções coletivas, salvo se houver alguma disposição expressa e específica em seu texto. No mais, será aplicado somente a Lei 11.788/08 ao estagiário.
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