Quais as multas aplicadas a empresa quando efetua o pagamento de salário dos funcionários em atraso, como proceder?
A CLT não estabelece multa a ser paga diretamente ao empregado em virtude do atraso no pagamento.
Poderá haver multas previstas em convenção coletiva e também se recomenda a aplicação da Súmula 381 do TST:
Súmula nº 381 do TST
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
- 04/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO