Dentista pessoa física que possui secretária registrada no CEI e pretende abrir CNPJ, pode transferir a funcionária, como proceder?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, entende-se que somente será válida a transferência de empregados de CEI para CNPJ nos casos abaixo:

• - quando houver a mudança da estrutura jurídica (empregador pessoa física com CEI transformando-se em empresa - pessoa jurídica CNPJ), ou seja, o CEI deixa de existir e;

• - casos de construtora, empregados vinculados ao CEI da obra e posteriormente transferidos para o CNPJ - administração.

- 27/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO