Em processo trabalhista judicial, quando tem acordo, como a empresa deve efetuar o recolhimento dos 10% da multa do FGTS?
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Esclarecemos que se a empresa fará o recolhimento da multa do FGTS e da contribuição social este recolhimento é feito normalmente pela GRRF. Porém, se o recolhimento é apenas da contribuição social de 10% será através de uma guia própria denominada DERF fornecida pela Caixa Econômica Federal.

- 29/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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