Qual o prazo para o funcionário apresentar o atestado para a empresa?
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A legislação não estabelece um prazo legal. A empresa deverá estabelecer um meio de entrega em prazo por ela determinado em regulamento interno visando o pagamento dele, bem como o cumprimento das obrigações (e-Social, folha de pagamento ou SEFIP) no prazo legal.

- 23/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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