Empresa pretende rescindir contrato de estagiário, qual os encargos, entretanto completou 01 ano, sem férias, podemos indenizar, como proceder?

A iniciativa da empresa em rescindir o contrato ou termo de compromisso de estágio, denominação mais adequada em razão da Lei 11.788/2008, dá direito a receber a bolsa pelo valor cheio do mês. A empresa que concedeu esse estágio deve comunicar por escrito a instituição de ensino da sua decisão.

A estudante que completou um ano ou 12 meses de estágio faz jus a férias que para efeito da Lei do Estágio se denomina “Recesso” o qual deve ser concedido na vigência do Termo de Compromisso de Estágio.

Não existe previsão em legislação de você “indenizar” ou “pagar” essas férias ou Recesso na rescisão do Termo. O mais adequado e por força do § 1° do Artigo 13 da Lei 11.788,00 é conceder o recesso no mês 11° mês do estágio para ficar dentro do período de estágio.

- 27/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO