Empresa pretende contratar motoboy com sua própria moto, para realizar os trabalhos, como proceder?

Esclarecemos que não há previsão expressa em lei sobre o uso de veículo/moto do empregado, contudo se tal fato foi condicionado à contratação deste empregado orienta-se a inclusão do bem em contrato com cláusula de locação do veículo se baseando em valor de mercado.

O valor da locação entra na folha de pagamento, mas não terá incidência de INSS e FGTS, uma vez que locação constitui matéria cível.

Caso seja concedido seguro de eventuais danos ou avarias no carro ou moto, depreciações, reformas, caberá a empresa em comum acordo com o empregado ajustarem o melhor procedimento, uma vez que o tema é debatido e controverso.

Entendemos neste último caso, que se for combinado um valor sobre as avarias, seguro etc., deverá entrar para a folha de pagamento, contudo terá incidências de INSS e FGTS.

Orientamos que as regras sejam bem especificadas e colocadas em contrato para que não sejam questionadas o contrário futuramente.

- 06/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO