Funcionário pede demissão e cumpre parte do aviso e pede para baixa na CTPS, como proceder?

Pedido de demissão com cumprimento de aviso, empregado cumpre apenas parte do aviso e pede a baixa na CTPS, é necessário emitir novo aviso e desconta restante do aviso?

O empregado quando pede demissão, tem a obrigação de cumprir os 30 dias do aviso prévio.

A falta de aviso prévio por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, de acordo com o art. 487, § 2º da CLT.

O empregado ao pedir para o empregador dar baixa na sua CTPS, deve fazê-lo por escrito, mencionando que a partir daquela data não irá mais cumprir o aviso prévio.

Importante que a situação de não cumprir o restante dos dias do aviso seja documentada pelo empregado, de que somente trabalhará até a data do dia .... , em relação ao aviso prévio.

A empresa poderá descontar os dias restantes do aviso prévio, pois não ocorreu o cumprimento integral do mesmo.

Base Legal: art. 487, § 2º da CLT.

- 28/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO